RESOLUÇÃO N° 03/2026/CMAS

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos Recursos do Cofinanciamento Estadual – FEAS, repassados no ano de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de São Félix do Araguaia no Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais, e

Considerando:

I – a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (LOAS), e define a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado;

II – a Lei Ordinária Municipal n° 251 de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia-MT, reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais n° 538 de 13 de março de 2006 e n° 715, de 03 de julho de 2013;

III – o Decreto Estadual n° 395 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, que, em seu artigo 7°, estabelece os critérios e procedimentos para a prestação de contas dos recursos do supracitado Cofinanciamento Estadual;

IV – a deliberação unânime do plenário, em reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026;

V – o disposto em Ata de n° 02, de 23 de fevereiro de 2026; 

Resolve:

Art. 1°

Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual - FEAS do ano de 2025.

Art. 2°

Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual - FEAS para o ano de 2026.

Art. 3°

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia -MT, 26 de fevereiro de 2026

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA

PRESIDENTE DO CMAS – SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT