LEI N. 1.731/2026/GAPRE, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 778/2017, QUE FIXA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 778, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

I – Auxiliar de Serviços Gerais: no valor de até R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), a serem pagos mensalmente;

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 778/2017.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal