PORTARIA Nº 001/2026

Dispõe sobre a recondução de servidora comissionada ao cargo, em razão de estabilidade provisória gestacional.

O senhor FLÁVIO DOS SANTOS MAGALHÃES, Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando o disposto no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto;

Considerando a comprovação da gestação da servidora FLÁVIA FOGAÇA DAS NEVES SILVA, anteriormente exonerada pela Portaria nº 016/2025, publicada em 29/12/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os efeitos da exoneração da servidora FLÁVIA FOGAÇA DAS NEVES SILVA, reconduzindo-a ao cargo em comissão de Chefe de Sessão, a partir de 01º de janeiro do exercício corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.

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FLAVIO DOS SANTOS MAGALHÃES

Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia/MT