“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta reais), para adquirir 01 (um) caminhão acoplado com tanque e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso, MAURO ANDRÉ BUSINARO, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Estrela-MT autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial para adquirir 01 (um) caminhão acoplado com tanque, conforme abaixo descriminada:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0040 – GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, IFNRAESTRUTURA E SERV.PUBL.

1070 – AQUISIÇÃO DE UM CAMINHAO ACOPLADO COM TANQUE

4490520000 – 010000000 – Equipamentos de Material Permanente......R$ 230.000,00

TOTAL.............................................................................................R$ 230.000,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0040 – GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, IFNRAESTRUTURA E SERV.PUBL.

2079 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EST. E MUN. - FETHAB

3390300000 – 0130000000 – Material de Consumo....................... R$ 95.000,00

3390390000 – 0130000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 80.000,00

4490510000 – 0130000000 – Obras e Instalações.......................... R$ 55.000,00

TOTAL.............................................................................................R$ 230.000,00

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Mun. nº 545/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei Mun. nº 505/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, alterada pela Lei Municipal nº 544/2015.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, 15 de Julho de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal