“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.560,00 (Cinco mil quinhentos e sessenta reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.560,00 (Cinco Mil quinhentos e sessenta reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER

04001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2080 – MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SEC MUNIC DE EDUC.

3390320000 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......R$ 5.560,00

TOTAL............................................................R$ 5.560,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER

04001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2074 – MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO

4490520000 – Equip. e Material Permanente .........................................R$ 5.560,00

TOTAL............................................................R$ 5.560,00

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016 e nos Anexos da Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 15 de Julho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal