ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

Dispõe sobre a ratificação das Resoluções “Ad Referendum” aprovadas no exercício de 2025 e 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA–MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.689/2022 e pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990,

Considerando a Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Saúde de Canarana–MT;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que disciplina suas atribuições deliberativas e fiscalizatórias;

Considerando as pautas apreciadas e deliberadas na Ata nº 001/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar integralmente as seguintes Resoluções “Ad Referendum”:

I – Resolução nº 003/2025, referente à aprovação de Plano de Aplicação de Recursos no valor de R$ 100.000,00 para execução de serviços de terceiros pessoa jurídica;

II – Resolução nº 004/2025, referente à Proposta de Custeio da Atenção Primária no valor de R$ 380.000,00;

III – Resolução “Ad Referendum” nº 002/2025, que aprovou Plano de Aplicação de Recursos para aquisição de ambulância de simples remoção no valor de R$ 350.000,00, a qual, após ratificação plenária e reorganização normativa, passa a vigorar sob a numeração Resolução nº 001/2026, preservando-se integralmente seu objeto e efeitos jurídicos;

IV – Resolução nº 001/2026, referente à aquisição de Ambulância de Suporte Avançado tipo UTI no valor de R$ 500.000,00;

V – Resolução nº 002/2026, referente à aplicação de recursos de coparticipação estadual no valor de R$ 500.000,00.

Art. 2º Ficam convalidados todos os efeitos administrativos e financeiros dos atos ratificados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canarana - MT, 27 de fevereiro de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde