ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho de Custeio oriundo de Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 1.200.000,00.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA–MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Saúde de Canarana–MT;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que disciplina suas atribuições deliberativas e fiscalizatórias;

Considerando as pautas apreciadas e deliberadas na Ata nº 001/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho de Custeio, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 1.200.000,00, com repasse ao Fundo Municipal de Saúde, visando ao fortalecimento da Atenção Primária e da Média e Alta Complexidade.

Art. 2º O recurso será executado na natureza de despesa 3.3.90.39 – Prestação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, sendo distribuído da seguinte forma:

I – R$ 600.000,00 destinados à Média e Alta Complexidade;

II – R$ 600.000,00 destinados à Atenção Primária.

Art. 3º O objeto do Plano de Trabalho compreende a contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica, incluindo reformas prioritárias e ações estratégicas voltadas à melhoria da estrutura e da qualidade do atendimento aos usuários do SUS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canarana - MT, 27 de fevereiro de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde