ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho de Custeio oriundo de Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 800.000,00.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA–MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Saúde de Canarana–MT;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que disciplina suas atribuições deliberativas e fiscalizatórias;

Considerando as pautas apreciadas e deliberadas na Ata nº 001/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho de Custeio, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Thiago Silva, no valor total de R$ 800.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com repasse ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º O objeto do Plano de Trabalho consiste no fortalecimento da Atenção Primária e da Média e Alta Complexidade no Município de Canarana–MT, por meio da pactuação entre Governo Estadual e Municipal, com foco na contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica para execução de ações estratégicas e reformas prioritárias, visando assegurar a continuidade, a qualificação e a melhoria da assistência prestada aos usuários do SUS.

Art. 3º O recurso será executado na natureza de despesa 3.3.90.39 – Prestação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, sendo distribuído da seguinte forma:

I – R$ 400.000,00 destinados à Média e Alta Complexidade;

II – R$ 400.000,00 destinados à Atenção Primária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

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Canarana - MT, 27 de fevereiro de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde