DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o falecimento do servidor EDIMICIO PEREIRA DE LIMA, que exercia a função de fiscal de contratos no âmbito desta municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à fiscalização e ao acompanhamento dos contratos administrativos em execução, em observância ao princípio da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais de contrato, representantes da Administração especialmente designados;

R E S O L V E:

ART. 1º – Designar o servidor FÁBIO ALVES PEREIRA, matrícula nº 680, para exercer a função de fiscal dos contratos administrativos nº 011/2025, nº 046/2025, nº 039/2025, nº 038/2025, nº 037/2025, nº 036/2025, nº 035/2025, nº 034/2025, nº 033/2025, nº 032/2025, nº 029/2025, nº 028/2025, nº 027/2025, nº 026/2025, nº 025/2025, nº 001/2024, nº 009/2023, nº 029/2023 e nº 025/2021, que estavam sob a responsabilidade do servidor falecido, a quem competirá o acompanhamento administrativo, o controle de prazos, pagamentos e demais formalidades contratuais.

ART. 2º – Considerando a natureza técnica dos objetos contratuais e que o servidor designado no Art. 1º não possui formação em engenharia, a fiscalização técnica será realizada com o subsídio e acompanhamento do engenheiro civil JORGE RODRIGUES JÚNIOR, inscrito no CREA/MT sob o nº 037876, contratado pela empresa terceirizada SAGEP.

PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá ao engenheiro civil mencionado no caput a responsabilidade pela emissão de todos os pareceres, laudos e relatórios técnicos necessários à verificação da conformidade da execução dos serviços e obras com as especificações contratuais e as normas técnicas aplicáveis.

ART. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

Chefe de Gabinete