Portaria nº. 10/2026

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026, da Câmara Municipal de Diamantino-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Diamantino-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 699/2009 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Diamantino/MT;

Considerando, o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, a Resolução Normativa nº 26/2014 do TCE/MT e o disposto na Resolução Normativa Nº 027/2009 da CMD/MT que versa sobre os procedimentos para a realização de auditorias internas, inspeções e tomadas de contas especiais de todas as unidades administrativas da administração direta;

Considerando que as atividades de competência do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Diamantino terá como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Câmara Municipal de Diamantino-MT para o ano de 2026, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, dentre outros.

Art. 2º - As auditorias internas serão executadas pelo Auditor Interno da Câmara Municipal, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução;

§ 1º - Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados.

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

· Sistema de Compras, Licitações e Contratos;

· Sistema de Transporte;

· Sistema de Recursos Humanos;

· Sistema de Controle Patrimonial;

· Sistema de Contabilidade.

· Sistema de Ouvidoria.

§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será operacional, método por amostragem.

§ 4º - Com base nos relatórios de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse plano visará examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentária e financeira para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos;

f) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

g) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal.

h) Verificar a aplicação integral da Lei 13.460/2017 – a qual dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, bem como o atendimento da Nota Técnica 02/2021 emitida pelo TCE-MT.

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro do exercício vigente, conforme cronograma de atividade em anexo;

§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino-MT, 02 de março de 2026.

Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente Câmara Municipal

Fábio Tomekiti Fukushima

Auditor Publico Interno

Matricula nº. 121

PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI

EXERCÍCIO DE 2026

Mês	Setor	Atividades
Janeiro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de dezembro de 2025.
	Pessoal	Verificação da folha de pagamento de dezembro de 2025.
	Contabilidade	Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal do exercício de 2025.
	Patrimônio	Auditoria do Patrimônio (Amostragem).
Fevereiro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2026.
	Pessoal	Verificação da folha de pagamento de janeiro de 2026.
	Tesouraria	Auditoria no Financeiro.
	Compras/Licitações	Auditoria nas Licitações e Contratos.
Março	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro de 2026.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de fevereiro de 2026.
	Contabilidade e Pessoal RH	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.
	Contabilidade	Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2026.
Abril	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2026.
	Contabilidade	Auditoria nos Empenhos.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de março de 2026.
	Contabilidade e Pessoal RH	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.
	Licitações e Contrato	Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Auditoria nas Licitações e Contratos.
Maio	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2026.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de abril de 2026.
	Contabilidade	Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de março e abril de 2026.
	Transporte	Auditoria nos Transportes e Obras.
Junho	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2026.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de maio de 2026.
	Normas Internas	Revisão das Normas Internas.
	Ouvidoria	Verificar a aplicabilidade da Lei 13.460/2017 bem como o atendimento da Nota Técnica 02/2021 emitida pelo TCE – MT.
Julho	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2026.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de junho de 2026
	Contabilidade	Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de maio e junho de 2026.
	Contabilidade	Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º semestre de 2026.
	Patrimônio	Auditoria no Patrimônio (Amostragem).
Agosto	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2026.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de julho de 2026.
	Pessoal RH	Auditoria no Departamento de Pessoal.
Setembro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2026.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de agosto de 2026
	Compras/Licitações	Verificação dos processos licitatórios até agosto de 2026.
	Contabilidade e Pessoal RH	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.
	Norma Interna	Revisão Norma Interna sobre Contratos
Outubro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2026.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de setembro de 2026.
	Transporte	Auditoria nos Transportes e Obras
Novembro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2026.
	Pessoal RH	Verificação da folha de pagamento de outubro de 2026.
	Contabilidade e Pessoal RH	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.
Dezembro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2026.
	Contabilidade e Pessoal RH	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses e verificação da folha de pagamento de novembro de 2026.
	Tesouraria	Auditoria no Financeiro. (Demonstrações Financeiras)
	Compras/Licitações	Auditoria nas Licitações e Contratos

Fábio Tomekiti Fukushima

Auditor Publico Interno

Matricula nº. 121