O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 6.768 de 13 de março de 2025 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. Neuzi Aparecida Martins, brasileira, portadora da cédula de identidade RG/CPF n° 568.***.***-72, servidora efetiva no cargo de Recepcionista, Classe “F”, Nível “V”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob n° 1175-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 33 (trinta três) anos e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, contados até 28/02/2026, com proventos integrais correspondentes a última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2026.04.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos em 28/02/2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 10 de fevereiro de 2026.

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VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV