Dispõe sobre cessação do benefício de Aposentadoria por Invalidez, na forma que menciona.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE,

Art. 1º - CESSAR o benefício de Aposentadoria por Invalidez concedido anteriormente a servidora CLAUDIELEIA GONÇALVES NASCIMENTO, portadora do RG n. 13XXXX0-0 SSP/MT, inscrita sob o CPF n. 569.XXX.XXX-00, em virtude de a mesma estar apta para o retorno ao exercício de suas funções. A medida encontra fundamento legal na Lei Municipal nº 1.489/2012 (Regulamento do Poxoréu Previ), em seu art. 11, §5º, dispõe expressamente que “o aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno”, consolidando a possibilidade legal do retorno da servidora à ativa, conforme laudo médico emitido.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu – MT, 01 de dezembro de 2025.

ALAN PEREIRA DA SILVA

Diretor Presidente