ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 002/2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Trabalho para aplicação de recursos de coparticipação estadual em saúde, no valor de R$ 500.000,00, destinados à contratação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica e ou instituições privadas sem fins lucrativos (OSCIP), no âmbito da Atenção Básica e da Atenção Especializada, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como demais normativas que regem o Sistema Único de Saúde – SUS,

Considerando o Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS – Ações de Saúde em Canarana, que tem por objetivo viabilizar a aplicação de recursos de coparticipação estadual em saúde no Município de Canarana, destinados à contratação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica e ou instituições privadas sem fins lucrativos (OSCIP), com a finalidade de assegurar a execução, a continuidade e o adequado funcionamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal, junto à Atenção Básica e à Atenção Especializada;

Considerando que o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde prevê investimento total no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos de recursos estaduais de coparticipação, conforme plano de ação, justificativa técnica e previsão orçamentária constantes do processo;

Considerando a urgência administrativa para formalização do processo e execução tempestiva dos recursos, não sendo possível aguardar a realização de reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana-MT, o Plano de Trabalho para aplicação de recursos de coparticipação estadual em saúde, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à contratação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica e ou instituições privadas sem fins lucrativos (OSCIP), no âmbito da Atenção Básica e da Atenção Especializada, conforme Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS – Ações de Saúde em Canarana.

Art. 2º Reconhecer que os recursos aprovados se destinam exclusivamente à execução das ações previstas no Plano de Trabalho, visando assegurar a continuidade, a regularidade e o adequado funcionamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos no Município de Canarana.

Art. 3º Determinar que a presente Resolução seja submetida à ratificação do plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária, para fins de convalidação definitiva do ato.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para fins administrativos, financeiros e de controle externo.

Canarana – MT, 27 de janeiro de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde