OBJETO: Extinção Contratual Consensual do Contrato Administrativo Nº 043/2024, oriundo da Adesão Ata de Registro de Preço nº 007/2024, cujo objeto diz respeito a ““contratação de empresa para prestação de serviços de sistema de gestão de compras de materiais de construção civil em geral para atender às manutenções, reformas, adequações, melhorias e ampliações de toda a infraestrutura utilizada pela administração pública. Essa infraestrutura tem característica diversa, como: imóveis para as instalações públicas, vias públicas da cidade, vilas e distrito, estradas vicinais, escolas, creches, hospital, postos de saúde, rede de água, casa lar, casa do idoso, ginásio de esportes. Enfim, toda estrutura destinada a atender as necessidades dos munícipes de Cotriguaçu – MT”.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU/MT.

CONTRATADO: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA.

DA EXTINÇÃO CONSENSUAL: As partes DECLARAM que o presente Termo de Extinção Amigável do Contrato Administrativo n.º 043/2024, corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do ajuste entre elas celebrado, sendo que, por estarem de pleno e comum acordo, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo, assinando-o em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, revestindo-o com eficácia título executivo extrajudicial nos termos da Lei Civil e Processual Civil, bem como da legislação civil vigente.

Da FUNDAMENTAÇÃO: fundamenta-se nos termos do Art. 137, inciso VIII, e Art. 138, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como na cláusula décima quinta de extinção contratual previstas no instrumento contratual originário.

Cotriguaçu/MT, 02 de março de 2026.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal