RESOLUÇÃO Nº 05 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a devolução de recursos financeiros remanescentes referentes às ações de enfrentamento da COVID-19.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São José dos Quatro Marcos-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 e pela Lei Complementar Municipal nº079 de 09 de maio de 2024

CONSIDERANDO os recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal para execução de ações socioassistenciais no enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO a existência de saldo remanescente em conta específica vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO as orientações dos órgãos de controle quanto à devolução de saldos não executados;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a devolução do saldo remanescente dos recursos financeiros recebidos para ações de enfrentamento da COVID-19, conforme demonstrativo financeiro apresentado pelo órgão gestor.

Art. 2º A devolução será realizada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme a origem do recurso, mediante procedimento administrativo próprio e registro nos sistemas oficiais.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a adotar as providências necessárias para efetivação da devolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos-MT,13 de fevereiro de 2026.

Maria José de Oliveira Silva

Presidente do CMAS