DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 3666/2025
Interessada: JULIANA C. ONO LTDA
Contrato nº 125/2024 

Vistos.

Trata-se do Processo Administrativo nº 3666/2025, instaurado com a finalidade de apurar a responsabilidade da empresa JULIANA C. ONO LTDA em razão da inexecução do Contrato nº 125/2024, referente à obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no Município de São José dos Quatro Marcos/MT.

Conforme Relatório Final da Comissão de Responsabilização, restou comprovada a paralisação injustificada da obra e a não conclusão do objeto contratual, configurando inexecução contratual grave, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas pactuadas.

Verifica-se que foram assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, tendo a Procuradoria Jurídica Municipal emitido o Parecer Jurídico nº 05/2026, opinando pela rescisão unilateral do contrato e aplicação das penalidades cabíveis.

Diante da regularidade do procedimento, da comprovação da materialidade e autoria do inadimplemento, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas contratuais, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão de Responsabilização.

Assim, DECIDO:

I – Homologar o Relatório Final da Comissão de Responsabilização referente ao Processo Administrativo nº 3666/2025;

II – Manter as penalidades aplicadas à empresa JULIANA C. ONO LTDA, consistentes em impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 03 (três) anos;

III – Determinar a aplicação de multa contratual correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o saldo contratual remanescente, nos termos contratuais e legais;

IV – Determinar o registro da sanção nos cadastros competentes, a publicação desta decisão e a adoção das providências administrativas necessárias à cobrança da multa.

V- Fica assegurado à interessada o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

Cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 26 de fevereiro de 2026.

Jamis Silva Bolandin
Prefeito Municipal