Aos (24) vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis, as dezesseis horas e um minutos, inicia o registro da sociedade organizada no Plenário Vereador Juvenal Benedicto Soares para a audiência pública convocada pelo Edital n° 01/2026 - Poder Executivo, publicado no diário oficial dos municípios; em atendimento ao disposto na Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2000; tomam público que o Poder Legislativo e Poder Executivo que realizarão AUDIÊNCIA PÚBLICA para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Terceiro Quadrimestre do exercício de 2025 conforme informações levantadas no RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no RGF - Relatório de Gestão Fiscal. A audiência ocorrerá na terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, as 16h00, no Plenário da Câmara Municipal, e haverá transmissão ao vivo na Página do Facebook: Câmara Municipal de Diamantino-MT e no Canal do Youtube: Câmara Municipal de Diamantino. Após a realização da audiência, os relatórios contábeis e financeiros ficaram a disposição no site wvvw.diamantino.mt.uov.br. no link PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e afixado no Mural da Prefeitura Municipal bem como publicado em jornal de grande circulação (AMM), para apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade. Neste ato as (16h09), faz a abertura dos trabalhos o senhor Marcos Maia representante da empresa FORGOV Consultoria. Inicia a explanação com base legal - art. 9o, §4°, da LRF - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Executivo deve demonstrar e avaliar em audiência pública: cumprimento das metas fiscais do quadrimestre; Trajetória da dívida; Avaliação perante o Legislativo e a sociedade. O Objetivo da Audiência é avaliar o cumprimento das metas fiscais conforme a LRF; medir a diferença entre receita prevista x arrecadada e despesa fixada x paga; verificar o cumprimento dos limites legais (Educação, Saúde e Pessoal). Com forma de avaliação (MDF/STN): A apuração da despesa considera despesa paga (não apenas empenhada); inclui também os Restos a Pagar pagos, que representam saída efetiva de recursos; essa metodologia assegura transparência e mostra o impacto real no Resultado Primário. E seus Indicadores-Chave: Resultado Primário: Receita/Despesa. Situação do Endividamento. Limites Legais: Educação, Saúde e Pessoal. A avaliação das metas fiscais considera o que foi efetivamente arrecadado e pago (incluindo Restos a Pagar pagos). No demonstrativo da receita arrecadada demonstra a Receita Prevista atualizada R$ 226.162.135,96. Receita Prevista Inicial de 2025 é R$ 226.162.135,96; Receita Arrecadada R$238.064.737,88 com média mensal de R$ 19.838.728,16; meta de receita executada 105,26%; com variação (-11,25%) (+24.080.109,99) vs. 3°q. 2024. A receita arrecadada por detalhamento: ISSQN R$21.448.1815,41; IRRF Trabalho R$9.554.710,27; ITBI R$ 12.114.980,48; IPTU R$4.249.029,58; Taxas de Fiscalização R$2.486.793,67; Contribuição de Melhoria R$7.907,42; Taxas e Serviços R$1.024.374,51; IR e Outros R$1.584.754,59; Taxa Ambiental R$183.204,61. Nas transferências Correntes: Estado R$82.007.052,98; União R$58.111.987,23 e FUNDEB R$24.668.891,31. Nas despesas por natureza, já incluído a Câmara Municipal: Pessoal R$100.502.393,54; Custeio R$95.466.338,33; Investimentos R$12.167.664,86; Amortização da dívida R$4.128.437,83 e Juros da dívida R$214.916,17. Dos Restos a pagar: INSCRITOS R$ 12.651.175,98; PAGOS R$ 7.971.463,68; RESTOS A PAGAR CANCELADOS R$1.522.676,85; RESTOS A PAGAR R$ 3.157.035,45. Seguindo os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal em artigo 4o avaliação do cumprimento das metas fiscais e a dívida consolidada, está nos limites legais. Dos limites legais seguindo a Lei de responsabilidade fiscal com Aplicação em MDE sobre a Receita Resultante de Impostos 28,79%; Aplicação do FUNDEB na Rem. Profis. da Educação Básica 79,72%; Aplicação em ASPS sobre a Receita Resultante de Impostos 28,26%. Dos limites de Gastos com Pessoal em relação a RCL 49,38% (Poder Executivo 47,31% - Poder Legislativo 2,07%). Analisando a receita primária a arrecadação está efetivamente atingida cerca de 107,69% da meta prevista, em razão da boa gestão dos recursos públicos, mesmo com obrigações pendentes de exercício anterior. Aberto espaço para discussão, questionamentos, o Vereador Sr. Alex Rúpulo trouxe a questionamento sobre a diminuição da receita do município pela Reforma Tributária, que imediatamente, foi respondido pelo sr. Marcos Maia representante da empresa FORGOV Consultoria, que esclareceu que a fase da Reforma Tributária será gradual, e que em 2026 iniciou-se a implantação e testes estratégica, para que em sua implantação, até efetivação gradual no decorrer dos anos de testes, seja analisada o impacto fiscal tributário. Não havendo perguntas presenciais e online, encerra a audiência pública as (17h15min). Registra-se lista de presença anexa. A audiência gravada e arquivada no legislativo. Digita a ATA eu, Jean dos Santos Nascimento, servidor público do setor de contabilidade, com apoio de Carlos Alberto Nunes de Almeida, coordenador especial de planejamento da Secretaria de Fazenda do Municipo de Diamantino.