“Declara a nulidade da Reunião da Mesa Diretora realizada em 24 de fevereiro de 2026, referente à convocação do Excelentíssimo Vereador Jorge Augusto de Almeida, determina o encaminhamento da Denúncia nº 01275.2026.000002-06 à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta do Ofício Interno nº 645/2026, que solicita as devidas providências jurídicas quanto à anulação da ata e do vídeo da reunião realizada no dia 24/02/2026;

CONSIDERANDO a Denúncia nº 01275.2026.000002-06, a qual relata que o Excelentíssimo Vereador Jorge Augusto de Almeida teria sido autuado por conduzir veículo oficial desta Câmara Municipal de Cáceres com o direito de dirigir suspenso;

CONSIDERANDO a realização de reunião extraordinária da Mesa Diretora no dia 24 de fevereiro de 2026, com o escopo de promover a oitiva do referido parlamentar;

CONSIDERANDO que o Vereador convocado apresentou justificativa de ausência fundamentada em agenda de saúde e ordem pessoal previamente programada;

CONSIDERANDO a deliberação da Mesa Diretora ocorrida na reunião do dia 27 de fevereiro de 2026, que decidiu, por unanimidade, pela nulidade da Ata e do respectivo registro em vídeo da reunião do dia 24/02/2026, especificamente em relação ao Excelentíssimo Vereador Jorge Augusto de Almeida, em virtude da ausência justificada do parlamentar;

CONSIDERANDO a decisão, por maioria dos membros da Mesa Diretora na mesma assentada (Vereadores Cezare Pastorello, Elis Enfermeira e Pacheco Cabeleireiro), pelo encaminhamento da referida denúncia para investigação;

CONSIDERANDO as competências da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ), notadamente as dispostas no artigo 110 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a quem incumbe manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e regimental das matérias em trâmite:

“Art. 110. No caso dos incisos I, II e VI do artigo 107 o processo será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para que esta se manifeste sobre o preenchimento dos requisitos legais.”

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada nula, para todos os efeitos legais e regimentais, a Reunião da Mesa Diretora realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, às 10h00, bem como a sua respectiva Ata e o registro audiovisual.

Parágrafo único. A nulidade de que trata o caput deste artigo recai especificamente sobre os atos de oitiva e apuração prévia referentes à convocação do Excelentíssimo Vereador Jorge Augusto de Almeida (PP).

Art. 2º. Determina-se o imediato encaminhamento da Denúncia nº 01275.2026.000002-06, bem como de todas as justificativas por escrito, documentos conexos e cópia da 03ª Ata de Reunião da Mesa Diretora (27/02/2026), à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ).

Parágrafo único. Caberá à CCJ proceder com a devida análise de legalidade e rito processual do feito, emitindo o competente parecer nos termos do art. 110 do Regimento Interno.

Art. 3º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cáceres – MT, 27 de fevereiro de 2026.

Isaías Bezerra - Republicanos

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Elis Enfermeira - PL

1ª Secretária

Cezare Pastorello - PT

2º Secretário

Pacheco Cabeleireiro - PP

3º Secretário