Portaria n.º 007/2026

Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor da servidora Sra. Claudete de Fatima da Silva”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 40, §1°, III, alínea “b” e §8° da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, c/c o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e ainda a Lei Complementar Municipal nº 012 de 08 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o plano de cargo e remunerações dos servidores do quadro geral do Município, atualizada pela Lei Complementar Municipal 211 de 24 de Fevereiro de 2026, bem como o teor do Processo Ubiratã Previ nº 2026.08.00000001.

RESOLVEM:

Art. 1º - Aposentar, Voluntariamente por Idade a Sra. CLAUDETE DE FATIMA DA SILVA, portadora do RG 323XXXX-0 SSP MT, CPF 595.181.200.30, Servidora Efetiva no Cargo de ORIENTADOR SOCIAL, Classe Atuarial B, Grau dos Coeficientes IV, 40 horas semanais de trabalho, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com 9.951 Dias, ou seja, 27 Anos, 03 Meses e 6 Dias de tempo total de contribuição, contados até 02 de março de 2026.

Art. 2° - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, garantindo o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS calculadores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 02 de março de 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI                              NATHANA SIMONE RUSCH

Prefeito Municipal                                            Diretora Executiva