Portaria n.º 008/2026

Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor do servidor Sr. LEONEI FERREIRA DE LIMA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 40, §1°, III, alínea “b” e §8° da Constituição Federal com redação determinada pela da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, c/c o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 /2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e ainda e a Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar 212 de 24 de Fevereiro de 2026, bem como o teor do Processo Ubiratã Previ nº 2026.08.00000002;

RESOLVEM:

Art. 1º - Aposentar, voluntariamente por Idade o Sr. LEONEI FERREIRA DE LIMA, portador do RG/CPF XXX.XXX. X01-25, Servidor Efetivo no Cargo de MOTORISTA, Classe Atuarial B, Grau dos Coeficientes VIII, 40 horas semanais de trabalho, lotado na Secretaria de Educação, contando com 7.105 dias contribuídos, ou seja, 19 Anos, 05 Meses e 20 Dias de tempo total de contribuição, contados até 02 de março de 2026.

Art. 2° - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, garantindo o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS calculadores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 02 de março de 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI                                NATHANA SIMONE RUSCH

Prefeito Municipal                                                  Diretora Executiva