RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2026. O Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, comunica que o Prefeito Municipal RATIFICOU em 03/03/2026 o processo que declarou inexigível a licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE VISEM A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA O MUNICÍPIO NAS SEGUINTES FRENTES DE ATUAÇÃO: RECUPERAÇÃO DE IRRF, RECUPERAÇÃO DE FPM E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO SUS. Empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. Valor máximo estimado: R$ 7.936.616,35 (sete milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), sendo que a remuneração pelos serviços jurídicos corresponde a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) que for efetivamente recuperado ou comprovadamente economizado aos cofres municipais. Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021. Hector Alvares Bezerra – Prefeito Municipal. Mirassol d’Oeste/MT, 03/03/2026.