“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Fatima da Conceição Siqueira.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c Art. 87-A, I, II, III e parágrafo único acrescidos pela Lei Municipal nº 1.777/2008; Lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT;; e Lei Municipal n.º 2.697/2025, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Fatima da Conceição Siqueira, brasileira, portadora do Registro Geral - CPF nº 481. ***.***-72, servidora efetiva no cargo de Cozinheira, Classe "C", Nível "15", carga horária de 40 horas, devidamente matriculada sob o n.º 399, lotada na Secretaria de Educação, contando até 03/03/2026 com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2026.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 03 de março de 2026 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 03 de março de 2026.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

                                                   MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal