ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 001/2026

Dispõe sobre a retificação e alteração de objeto e valor de deliberação anterior, declara a nulidade da Resolução “Ad Referendum” nº 002/2025 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como demais normativas que regem o Sistema Único de Saúde – SUS,

Considerando o Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS – Ações de Saúde em Canarana, que prevê a aquisição de 01 (uma) Ambulância de Suporte Avançado, tipo UTI, com investimento total no valor de R$ 500.000,00, conforme plano de ação, justificativa técnica e previsão orçamentária apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando que a Resolução “Ad Referendum” nº 002/2025, de 19 de dezembro de 2025, aprovou plano de aplicação para aquisição de ambulância de simples remoção, no valor de R$ 350.000,00, não refletindo mais o objeto e o valor atualmente definidos como prioritários pela gestão municipal e pelo Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de correção formal do ato administrativo, a fim de assegurar coerência entre o objeto aprovado, o valor do investimento e a documentação técnica apresentada, bem como atendimento às exigências dos órgãos de controle e financiamento;

Considerando a urgência administrativa que justifica a deliberação ad referendum, com posterior submissão ao plenário do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar e alterar o objeto e o valor anteriormente aprovados, passando a deliberar pela aquisição de 01 (uma) Ambulância de Suporte Avançado, tipo UTI, conforme Plano de Aplicação constante no Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS – Ações de Saúde em Canarana, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º Declarar nula, para todos os fins, a Resolução “Ad Referendum” nº 002/2025, de 19 de dezembro de 2025, bem como sem efeito quaisquer dispositivos contrários ao disposto nesta Resolução, especialmente no que se refere ao objeto e ao valor anteriormente aprovados.

Art. 3º Determinar que esta Resolução seja submetida à ratificação do plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária, para fins de convalidação definitiva do ato.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para fins administrativos, financeiros e de controle externo.

Canarana – MT, 26 de janeiro de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde