DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA PROVISÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- FEAS/MT PARA O ANO DE 2026.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.816/2024 e, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social bem como,

Considerando, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93;

Considerando, a Lei Municipal nº 1.816/2024 que institui no Município de Terra Nova do Norte o Sistema Único Municipal de Assistência Social;

Considerando, o alinhamento estipulado no Plano Estadual de Assistencia Social, e diretrizes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) e deliberações da CIB-Comissão Intergestora Biparttite, para as ações de financiamento de serviços socioassistenciais para os municípios e no fortalecimento da rede SUAS.

Considerando, a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando,  que a operacionalização do financiamento da Assistência Social implica na adoção dos princípios da administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;

Considerando que, o cofinanciamento Estadual (FEAS) para custeio da Proteção Social Basica e Especial de Media e Alta Complexidade, contribui para oferta do SUAS – Sistema Único de Assistencia Social no território Municipal;

Considerando a deliberação da ATA nº 001/2026 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 27 de fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual (Piso Mato-grossense e Piso Benefícios Eventuais) através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o exercício de 2026.

Paragrafo Unicoº- Os valores repassados serão destinados para seus fins, previamente especificados sendo: Piso Beneficio eventual para custeio de benefícios eventuais ofertados no Municipio de acordo com a Lei municipal 1.816/2024: Piso Matogrossence serão investidos na manutenção e ampliação de serviços nos CRAS, Cadastro Único, pagamento de Trabalhadores da Area.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 27 de fevereiro de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CMAS GESTÃO 2024 A 2026