DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA N° 005/2025

(PROCESSO N° 2744/2025 – SOLICITAÇÃO N° 2651/2025)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – FNDE, MODELO CRECHE TIPO 1, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GREENVILLE, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, PRAZOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71, Inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 261/2026, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, assegurando a legalidade dos atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 005/2026;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que foram respeitados todos os prazos legais pertinentes, inexistindo registro de intercorrências que maculassem a lisura do procedimento;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 005/2026 à empresa MSR Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ nº 15.006.573/0001-08, pelo valor global de R$ 5.274.500,00 (cinco Milhões, duzentos e setenta e quatro mil, e quinhentos reais), para a construção de creche e escola de educação infantil – FNDE, modelo creche tipo 1, localizada no loteamento Greenville, no município de campo verde/MT.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Concorrência Eletrônica nº 005/2026, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 02 de março de 2026

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.