ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 002/2025

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Aplicação de Recursos para aquisição de ambulância de simples remoção para o Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como pela legislação municipal vigente, e

Considerando a necessidade de fortalecimento da Rede Municipal de Atenção à Saúde, especialmente no que se refere ao transporte sanitário eletivo e de menor complexidade,

Considerando a solicitação de destinação de recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), oriundos de emenda parlamentar do Deputado Dr. João José de Matos, destinados à aquisição de uma ambulância de simples remoção,

Considerando a urgência administrativa para viabilizar a tramitação do processo, não sendo possível aguardar a realização de reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde,

Considerando o Plano de Aplicação e a Justificativa Técnica apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, o Plano de Aplicação de Recursos destinado à aquisição de uma ambulância de simples remoção, no valor total de R$ 350.000,00, conforme documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à utilização dos recursos para fins exclusivos de aquisição do veículo, em conformidade com o Plano de Trabalho e a legislação vigente do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º Esta Resolução será submetida à apreciação e ratificação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária subsequente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana - MT, 19 de dezembro de 2025.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde