ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº 003/2025

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Aplicação de Recursos para execução de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Canarana, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como pela legislação municipal e pelo seu Regimento Interno, e

Considerando a indicação de recursos pelo Deputado Gilberto Moacir Cattani, destinados ao fortalecimento das ações e serviços de saúde no Município de Canarana,

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a ampliação dos serviços prestados pela rede municipal de saúde,

Considerando a urgência administrativa para viabilizar a tramitação do processo, não sendo possível aguardar reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde,

Considerando o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, o Plano de Aplicação de Recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à execução de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Elemento de Despesa 3390.39), conforme plano de trabalho apresentado.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Resolução deverão ser utilizados exclusivamente para a finalidade aprovada, observando-se a legislação vigente do Sistema Único de Saúde e as normas de execução orçamentária e financeira.

Art. 3º A presente aprovação será submetida à apreciação e ratificação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária subsequente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana - MT, 19 de dezembro de 2025.

Cleivania de Souza Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Saúde