DE 02 de março de 2026

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.300/2025.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 345.853,97 (Trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.300/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Vigilância Sanitária..................................................................................... 304

PROGRAMA: Vigilância em Saúde.................................................................................... 0010

PROJ/ATIV: Construção do Prédio para a Vigilância em Saúde ....................................... 1096

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 4490. red. 114..................................................................... R$ 343.684,53

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual................................................................................................................. R$ 343.684,53

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Gestão da Saúde........................................................................................... 0006

PROJ/ATIV: Construção do Emulti .................................................................................... 1090

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 4490. red. 68........................................................................... R$ 2.169,44

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..................................................................................................................... R$ 2.169,44

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 345.853,97

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 1.302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.301/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 02 de março de 2026.

 

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal