O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 126 de 03 de março de 1994.

1. Considerando a o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

2. Considerando a Lei 9.263/1996 que regula o planejamento familiar no Brasil, garantindo o direito à livre decisão de ter ou não filhos como parte das ações de saúde;

3. Considerando a Lei que 14.443/2022 que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

4. Considerando a Reunião extraordinária do dia 02 de março de 2.026 do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT que detalha e apresenta o Projeto de Implantação DA Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA);

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar o Projeto de Implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA);

Art.2º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Matupá - MT, 02 de março de 2.026.

Ana Rita Antunes Cardoso

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT

Homologada:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal, de Matupá/MT