DECRETO Nº. 035/2026.
SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);
CONSIDERANDO que existem lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa por conta de inconsistências do sistema de contabilidade da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que existem contribuintes abaixo relacionados, inscritos em Dívida Ativa quando o CNPJ já estava baixado, e a existência de erro de lançamento;
D E C R E T A
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$93.138,56 (noventa e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:
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CONTRIBUÍNTE |
TAXA |
VALOR |
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AUGUSTINHA DA COSTA TAVARES |
TLLF CNPJ BAIXADO EM 27/09/2019 |
3.433,56 |
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EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO |
TLLF 2025 |
312,50 |
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CLESIO MANTHAI BACELAR |
IPTU 2012-PRESCRIÇÃO |
50,40 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
CESSÃO DE SERVIDOR |
62.503,95 |
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CONTRIBUINTE TESTE |
ERRO DE LANÇAMENTO |
108,76 |
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OI MOVEL S.A |
TLLF CNPJ BAIXADO EM 22/02/2022 |
4.533,00 |
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TIM CELULAR S.A |
TLLFCNPJ BAIXADO EM 31/10/2018 |
1.252,00 |
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TERRAPLANAGEM GUIDARINI |
ISSS22-SIMPLES |
173,58 |
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ENCANTO DA MODA |
TLLF SUSPENSO |
884,20 |
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INDUSMAP |
TLLF SUSPENSO |
2.693,50 |
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JOSE MARIA DE ALMEIDA RAÇÕES |
TLLF SUSPENSO |
327,00 |
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INDUSTRIAL MADEIRAS |
TLLF COM CNPJ INAPTO |
6.942,00 |
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E.S. SEGATELLI |
TLLF COM BAIXA NO CNPJ EM 29/12/2023 E PRESCRIÇÃO |
9.924,11 |
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TOTAL |
93.138,56 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 30 de janeiro de 2026.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL