PORTARIA Nº 626 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a conversão de licença prêmio em abono pecuniário ao Servidor Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa;

R E S O L V E

Art. 1º - Converter 30 (trinta) dias de licença prêmio em abono pecuniário do Servidor Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, ocupante do cargo de Procurador Legislativo, nesta Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo de 09/05/2019 a 08/05/2024, após atendidos os requisitos que menciona a Lei 2.340/2021 e suas alterações posteriores.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Publique-se para todos os efeitos.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Nova Xavantina-MT, 02 de Março de 2026.

Elias Bueno de Souza

Presidente