RESOLUÇÃO Nº 03/2026/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) da conferem a Lei Complementar Municipal nº 195/2022.

Considerando, a Portaria MDS Nº 995, de 18/06/2024, que regulamenta as ações do PROCAD, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Considerando a deliberação do CMAS tomada em reunião extraordinária dia 26 de fevereiro de 2026, ata 02.

RESOLVE:

Art. 1- Aprovar o relatório semestral de execução do projeto executivo municipal do PROCAD-SUAS, período de execução 2º semestre de 2025.

Art. 2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa - MT, 26 de fevereiro de 2026

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social