LEI Nº. 1.455/2016

de 22 de Julho de 2.016

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 6.613.867,47 (Seis milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática.	Descrição da Funcional Programática	Valor
05	Secretaria Municipal de Educação
001	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
361	Ensino Fundamental
0010	Ensino Fundamental
1031	Construção, Reforma ou Ampliação de Quadra Escolar
44.90.51.00.00.00	(183) Obras e Instalações	R$ 250.000,00

Código Funcional Programática.	Descrição da Funcional Programática	Valor
06	Secretaria Municipal de Saúde
001	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0045	Media Alta Complexidade (MAC)
1119	Aquis.Equipamento Mat. Perman.Unid.Media Alta
44.90.39.00.00.00	(310) Equipamento e Material Permanente	R$ 200.000,00

Código Funcional Programática.	Descrição da Funcional Programática	Valor
08	Secretaria Municipal de Infraestrutura
001	Secretaria Municipal de Infraestrutura
15	Urbanismo
451	Infra Estrutura Urbana
0055	Infra Estrutura Urbana
1059	Construção e Reforma de Praças e Jardins
44.90.51.00.00.00	(410) Obras e Instalações	R$750.000,00

Código Funcional Programática.	Descrição da Funcional Programática	Valor
08	Secretaria Municipal de Infraestrutura
001	Secretaria Municipal de Infraestrutura
17	Saneamento
512	Saneamento Básico Urbano
0060	Saneamento
1.064	Elaboração do Plano Munic. Saneamento Básico.
33.90.39.00.00.00	(417) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.	R$ 151.000,00

Código Funcional Programática.	Descrição da Funcional Programática	Valor
08	Secretaria Municipal de Infraestrutura
001	Secretaria Municipal de Infraestrutura
26	Transporte
782	Transporte Rodoviário
0026	Construção e manutenção de pontes ruas e estradas
1068	Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões
44.90.39.00.00.00	(441) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.	R$ 335.579,88

Código Funcional Programática.	Descrição da Funcional Programática	Valor
08	Secretaria Municipal de Infraestrutura
001	Secretaria Municipal de Infraestrutura
26	Transporte
782	Transporte Rodoviário
0026	Construção e manutenção de pontes ruas e estradas
1071	Pavimentação e Recuperação Asfáltica de Ruas
44.90.39.00.00.00	(447) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.	R$ 878.828,60
44.90.51.00.00.00	(448) Obras e Instalações	R$3.832.935,05

Código Funcional Programática.	Descrição da Funcional Programática	Valor
08	Secretaria Municipal de Infraestrutura
001	Secretaria Municipal de Infraestrutura
26	Transporte
782	Transporte Rodoviário
0026	Construção e manutenção de pontes ruas e estradas
1069	Manutenção de Estradas e Rodovias Vicinais
44.90.51.00.00.00	(570) Obras e Instalações	R$215.523,94

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos:

I – Contrato de Repasse 806984/2014 - Fonte 0.101, a ser repassado pelo Ministério do Esporte através da Caixa Econômica Federal, R$ 243.750,00;

II - Emenda Parlamentar 21601.0001.16.016711-8 – Fonte 0.114, a ser repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, através do Banco do Brasil, R$ 200.000,00;

III – Contratos de Repasse 806162 e 806212/2014 – Fonte 0.124, a ser repassado pelo Ministério do Turismo através da Caixa Econômica Federal, R$ 731.250,00;

IV – Convênio FUNASA 751323/2010 - Fonte 0.100, a ser repassado pela Fundação Nacional de Saúde, R$150.000,00;

V – Recursos do FETHAB – Fonte 0.124, a ser repassado pela Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Mato Grosso, R$ 633.344,10;

VI – Contrato de Repasse 820225/2015 – Fonte 0.124, a ser repassado pelo Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, R$245.850,00.

VII – Convenio 782365/2013 – Fonte 0.124, a ser repassado pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste, R$ 3.000.000,00;

VIII – Recursos Próprios – Fonte 0.100, a ser adquirido com os recursos do ISSQN e recebimento da Divida Ativa Tributária no valor de R$ 1.411.735,37.

Art. 3º - Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Julho de 2.016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

PREFEITO MUNICIPAL