O Prefeito Municipal de Vera – MT, Sr. YAGO PEZARICO GIACOMELLI, considerando o cumprimento dos requisitos previstos e nos termos que dispõe o Art. 74, III, alínea “a” e “c” e § 3º da Lei de Licitações 14.133/2021, tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, considerando toda acostado nos autos do presente processo, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA, a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, contrato a ser firmado com a empresa AG CIAP PROJETO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.266.798/000-20, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR COMPLETO E DOS NOVOS CÓDIGOS MUNICIPAIS (MEIO AMBIENTE, SANITÁRIO, DE POSTURAS E DE OBRAS), conforme tabela abaixo:

Vera - MT, 02 de março de 2026.

YAGO PEZARICO GIACOMELLI

PREFEITO MUNICIPAL