TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026.
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Objeto |
Contratação de serviço de recolhimento, custódia, autoatendimento, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro, visando atender a Munícipio de Água Boa-MT. |
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Favorecido |
Centro Oeste Estacionamento de Veículos |
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Maior Percentual |
11,05% |
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Fundamento Legal |
Art. 75, Inciso III, alínea a, da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do Processo de Dispensa nº. 004/2026. |
Termo de Autorização de Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 004/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 02 de março de 2026.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal