PORTARIA Nº 122 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 3.736, de 04 de fevereiro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Rosenil Deluque Nunes
Suplente: Michelle Ferreira Azevedo Martins
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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024/2026 PGM |
INTERLIMP SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA |
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e asseio predial hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, produtos, equipamentos e utensílios necessários para a execução dos serviços nas diversas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde |
12 (doze) Meses |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de fevereiro de 2026.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde