“Dispõe sobre a designação de Comissão Especial para realização de leilão de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Cáceres – MT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a necessidade de alienação de bens móveis inservíveis e veículos pertencentes ao patrimônio público municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.495, de 26 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial, responsável pela avaliação, organização e condução dos procedimentos necessários à realização de leilão público de bens móveis inservíveis e veículos:

PRESIDENTE: DERCI ANTONIO DA SILVA - SMA

Representante SME: VALDINEY DA SILVA VIANA

Representante SMFAZ: MARCOS LEIZ DE OLIVEIRA NEVES

Representante SMS: MOISES PEREIRA DA SILVA

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Proceder ao levantamento e identificação dos bens inservíveis; II – Elaborar relatório circunstanciado com avaliação prévia; III – Acompanhar e fiscalizar o procedimento licitatório na modalidade leilão; IV – Lavrar atas e relatórios;

V – Adotar demais providências necessárias à regular alienação dos bens.

Art. 3º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros setores da Administração quando necessário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de março de 2026.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração