RESOLUÇÃO CMAS Nº 001/2026

EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Planalto da Serra – MT para o quadriênio 2026-2029

O Conselho Municipal de Assistência Social de Planalto da Serra – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB- SUAS) e a Lei Municipal nº 666/2024 de 01 de novembro de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de planejar as ações da política de assistência social para o período de 2026 a 2029, com base no diagnóstico socioterritorial;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do município;

CONSIDERANDO a aprovação na 1ª reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 do Município de Planalto da Serra – MT, que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e ações da Política de Assistência Social no âmbito municipal, construído de forma participativa.

Art. 2º - O PMAS 2026-2029 orientará a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) durante o referido período.

Art. 3º - Fica o CMAS, juntamente com a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável por acompanhar a execução do PMAS de forma anual, para subsidiar o controle social.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra – MT, 23 de fevereiro de 2026.

IONE CONCEIÇÃO BARROS PAIVA DE ARAUJO

Presidente do CMAS