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Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 06/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2026

Por meio do presente, torna público o aviso de contratação O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, por meio de inexigibilidade de licitação, o caso em espécie trata-se de procedimento cuja licitação é inexigível, por ser a empresa do setor artístico e consagrada pela opinião pública, à luz do artigo 74, inciso II, da lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, in verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Contratação por inexigibilidade de licitação da empresa CIA DE RODEIOS E EVENTOS 7 VOLTAS DO BRASIL LTDA-ME CNPJ- 59.524.484/0001-10, para Contratação da Cia de Rodeio para a animação do aniversário de 46º de Emancipação política e administrativa de Santa Terezinha MT. que será realizado nos dias 03-08 de Março do corrente ano na orla as margens do rio Araguaia no município de santa Terezinha.

VALOR: R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais ).conforme termo de referencia constante no processo.

Santa Terezinha-MT, 02 de março de 2026.

ADMILSON DOS SANTOS GOMES

Agente de Contratação Decreto nº 1675/2023