RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Aprova o Projeto “Uniforme Escolar: Identidade, Segurança e Inclusão” da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/CNP.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando a apresentação do Projeto pela instituição, a destinação no valor de R$ 25.000,00 realizada ao FMDCA pela Bom Futuro Agrícola LTDA e a deliberação em plenária ocorrida no dia 30 de janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 61.110,00 (sessenta e um mil cento e dez reais) para firmar parceria com a instituição Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE CNPJ 01.657.456/0001-91 para apoio financeiro ao Projeto “Uniforme Escolar: Identidade, Segurança e Inclusão”.

Art. 2º A instituição deverá incluir nos materiais de divulgação e publicidade a referência ao CMDCA e ao Fundo como fonte publica de financiamento em consonância ao artigo 108 da Lei Municipal nº 2438/2023.

Art. 3º A utilização dos recursos será monitorada e devidamente acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias do CMDCA, devendo ao final emitir parecer para discussão em plenária.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 30 de janeiro de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP