RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2026.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno, considerando o Saldo em conta a reprogramar do exercício anterior e a deliberação em plenária ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o exercício de 2026 (anexo a essa resolução).
Art. 2º Aprovar a reprogramação do saldo em conta do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de 2025 para 2026 no valor de R$ 1.088.883,95 (um milhão, oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis – MT, 20 de fevereiro de 2026.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP
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ANEXO I – PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS 2026 |
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R$ 400.000,00 |
Edital para repasse de recursos as Organizações da Sociedade Civil |
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R$ 61.110,00 |
Projeto Uniformes APAE |
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R$ 190.000,00 |
Projeto Educação 2026 |
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R$ 97.500,00 |
Elaboração/Sistematização dos Planos Municipais |
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R$ 50.000,00 |
Campanha Institucional e fortalecimento do SGDCA (Professora Vera) |
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R$ 90.000,00 |
Campanhas Declare Amor e Faça Bonito |
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R$ 30.000,00 |
Ações do UNICEF e NUCA (Núcleo Cidadania de Adolescentes) |
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R$ 50.000,00 |
Bolsas para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora |
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R$ 100.000,00 |
Formação para o SGDCA e participação na Escola de Conselhos e eventos |