RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre o Registro e Certificação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita sob CNPJ 01.657.456/0001-91.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando a Resolução CMDCA nº 12/2024, o Parecer nº 002/2026 da Comissão de Normas, Registro e Inscrição e a deliberação em plenária ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Registro e certificação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA à instituição ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE inscrita sob CNPJ nº 01.657.456/0001-91, por atender aos requisitos legais estabelecidos para entidades que desenvolvem programas ou serviços voltados ao atendimento, proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes neste Município.

Art. 2º Conceder inscrição ao Programa “Bem me quer – Serviço Social, Saúde e Educação”, conforme o plano de Ação apresentado pela instituição.

Art. 3º O registro e inscrição de que trata esta Resolução terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de 20 de fevereiro de 2026 com validade até 20/02/2028, podendo ser renovado mediante requerimento e apresentação da documentação atualizada.

Art. 4º A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE deverá manter atualizadas, junto ao CMDCA, as informações referentes à diretoria, endereço de funcionamento, responsável técnico, bem como documentos institucionais.

Art. 5º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 20 de fevereiro de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP