RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a Inscrição do Programa Esporte para Todos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando a Resolução CMDCA nº 12/2024, o Parecer nº 003/2026 da Comissão de Normas, Registro e Inscrição e a deliberação em plenária ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ao Programa governamental “Esporte para Todos – Oficinas Esportivas” da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer vinculada a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis inscrita sob CNPJ nº 24.772.287/0001-36, por atender aos requisitos legais estabelecidos para entidades que desenvolvem programas ou serviços voltados ao atendimento, proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes neste Município.

Art. 2º O registro e inscrição de que trata esta Resolução terá vigência de 02 (dois) anos, a contar de 20 de fevereiro de 2026 com validade até 20/02/2028, podendo ser renovado mediante requerimento e apresentação da documentação atualizada.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 20 de fevereiro de 2026.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP