Apostilamento para PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO entre Secretarias do Contrato Nº 165/2025.

CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o Nº 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ÁGUA BOA, associação privada, inscrita no CNPJ nº 15.052.038/0001-85.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº 162/2025, referente a  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2025. 

OBJETO: Termo de Colaboração que tem por objeto o uso social e institucional do Centro de Eventos da ACEAB para a realização de eventos de formação, capacitação, técnicos, culturais, educacionais e de interesse coletivo, visando o fortalecimento das políticas públicas locais e o desenvolvimento socioeconômicos de Água Boa/MT, mediante o repasse de recursos financeiros à ACEAB para custeio da manutenção e operação do espaço, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

FUNDAMENTO: Com base na Lei Federal nº. 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento nº. 01, cujo objetivo é a alteração da CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO, na qual prorrogando-se o PRAZO DE EXECUÇÃO do Contrato nº 165/2025 para 14 de junho de 2026:

Água Boa–MT, 11 de Fevereiro de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal