PORTARIA Nº 249, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

DETERMINA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DA SERVIDORA MUNICIPAL OTAVIO LEITE ROTHEBARTH, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 159 DA LEI MUNICIPAL N.º 152/1992.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o teor do Ofício 114/2026 da Secretaria Municipal de Educação, datado de 26 de fevereiro de 2026, bem como a Decisão Administrativa exarada pela Gestora da Secretaria Municipal Educação;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar a SUSPENSÃO do exercício da função pública, a partir 03 de março de 2026, do servidor municipal OTAVIO LEITE ROTHEBARTH, matrícula 9417, ocupante do cargo de provimento contrato por tempo determinado de Professor - ensino fundamental: Matemática, lotado na Escola Municipal Dona Maria Artemir Pires da Secretaria Municipal de Educação, até decisão final do procedimento administrativo que será instaurado, conforme disposto no artigo 159 da Lei Municipal N.º 152/1992.

ARTIGO 2º - Fica a servidora proibida de frequentar todos os prédios oficiais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 03 dias do mês de Março de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos