PORTARIA Nº 257/2026
PORTARIA Nº 257/2026
Dispõe sobre a concessão de Afastamento a servidora pública municipal para participação em etapa de Curso de Mestrado Profissional em Programas de Saúde da Família, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; e demais legislação que trata da matéria;
Considerando manifestação favorável da Controladoria Geral, que “o afastamento integral solicitado é legalmente viável conforme a Lei Municipal nº 2.340/2021. A servidora atende a todos os requisitos legais para concessão do benefício. Recomenda-se formalizar o afastamento por ato administrativo específico, indicando o período de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028, e exigir a apresentação do título de Mestre ao término do curso”; resolve:
Art. 1º Conceder Afastamento para Participar de pós-graduação em Educação, Práticas e Políticas Culturais stricto sensu (mestrado), oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus de Barra do Garças – MT, pelo período de 2 (dois) anos, à servidora pública municipal Débora Fernanda Alves dos Santos, Professora, matrícula funcional 4621, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde, compreendido de 1/3/2026 a 28/2/2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1/3/2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de março de 2026.
João Machado Neto – João Bang