PORTARIA Nº 102/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor LUIS MATHEUS AKERLEY DA COSTA E SILVA para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único – Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) EM DIVERSAS VIAS NO BAIRRO MORRO DA BOA VISTA E EM UMA RUA DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, ABRANGENDO UMA ÁREA TOTAL DE 4.155,06M² CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. CONVÊNIO Nº 944977/2023/MCIDADES/CAIXA. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 13.793.457/0001-42, conforme Contrato Administrativo n.º 13/2026, a partir de 26/02/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 27 de Fevereiro de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal