PORTARIA Nº 104/2026

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor LUIS MATHEUS AKERLEY DA COSTA SILVA, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço.

Parágrafo Único - Cujo objeto é ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LUZIA, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, COM ÁREA TOTAL DE 1.233,30M² CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. CONVÊNIO 968288/2024/MCIDADAS/CAIXA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da Empresa: ATTRIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ n°: 47.443.477/0001-05, conforme Ata de Registro de Preço n.º 13/2026, a partir de 25/02/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 27 de Fevereiro de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal