EDITAL CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 001/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, vem por meio deste, comunicar que foi CANCELADA, no dia 11 de fevereiro de 2026, licenças ambientais, com validade de 2 anos, que foram concedidas à empresa Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda (Fazenda São Carlos) localizada em Estrada Vicinal, Gleba Gottardi, S/N. Sendo esse ato administrativo, regulamentado pela Resolução CONSEMA - 41/2021, que define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na lei complementar nº 140/2011 e dá outras providências Assim, tornando público este ato. Segue abaixo as referidas licenças:

N° DA LICENÇA	TIPO DA LICENÇA	RAZÃO SOCIAL/CNPJ	ATIVIDADE	VALIDADE DA LICENÇA
0004/2025	Licença Prévia	Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda (Fazenda São Carlos) CNPJ 42.535.700/0002-01	Picador florestal móvel	CANCELADA
0005/2025	Licença De Instalação	Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda (Fazenda São Carlos) CNPJ 42.535.700/0002-01	Picador florestal móvel	CANCELADA

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Josafá Lima de Oliveira

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Nº: 12/2025