EDITAL CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 005/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, vem por meio deste, comunicar que foi concedido, no dia 09 de janeiro de 2026, licenças ambientais, com validade de 2 anos, à empresa Transportadora Baumgarten Ltda (Estância Águia Dourada), localizada em Loteamento Alberto Leopoldo - Gleba Atlântica. Sendo esse ato administrativo, regulamentado pela Resolução CONSEMA - 41/2021, que define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na lei complementar nº 140/2011 e dá outras providências Assim, tornando público este ato. Segue abaixo as referidas licenças:

N° DA LICENÇA	TIPO DA LICENÇA	RAZÃO SOCIAL/CNPJ	ATIVIDADE	VALIDADE DA LICENÇA
0006/2026	Licença de Operação	Transportadora Baumgarten Ltda (Estância Águia Dourada) CNPJ 27.426.383/0001-10	Picador florestal móvel	20/02/2029

_____________________________________

Josafá Lima de Oliveira

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Nº: 12/2025